Termos de Uso

O Tem edital pra mim? é uma ferramenta gratuita que localiza contratações públicas em fontes oficiais e indica as que podem interessar à sua empresa. Ao usar o serviço, você concorda com estes termos.

Vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. O que o serviço faz

1. Reúne avisos de contratação publicados pelos órgãos públicos em portais oficiais.
2. Indica itens e lotes compatíveis com o perfil que você cadastrou.
3. Mostra o prazo, o órgão, a plataforma de disputa e o link para o edital oficial.
4. Envia um resumo diário por e-mail (e, se você vincular, pelo Telegram) com o total de oportunidades para a sua empresa. Você pode desligar em Minha conta.

2. O que o serviço não faz

• Não substitui o edital. As informações exibidas são um resumo para triagem. Valem sempre o edital, seus anexos, retificações e os atos publicados pelo órgão.
• Não garante habilitação. Uma indicação de compatibilidade não significa que a empresa cumpre os requisitos do edital. A habilitação é verificada pela Administração.
• Não envia propostas. A proposta é apresentada pelo próprio licitante na plataforma indicada no edital.
• Não presta assessoria jurídica ou contábil.

Confira prazo, situação e exigências na fonte oficial antes de decidir participar.

3. Cobertura e atualização

A página temeditalpramim.com.br/cobertura informa as fontes, modalidades e localidades coletadas e o horário da última atualização. O serviço não garante que todas as contratações do país sejam encontradas. Fontes oficiais podem ficar fora do ar, atrasar publicações ou alterar dados depois de divulgados.

4. Sua conta

• Sem cadastro, a busca mostra apenas a quantidade de compras abertas. Para ver as oportunidades, é preciso cadastrar o CNPJ e um e-mail válido.
• O cadastro é confirmado por link enviado ao e-mail, e o acesso é feito com e-mail e senha criada por você. Guarde a senha com segurança e não a compartilhe.
• Cadastre apenas CNPJs da empresa que você representa ou de clientes que autorizaram o cadastro.
• Mantenha o catálogo de produtos e o raio de entrega atualizados. As indicações dependem dessas informações.

5. Usos proibidos

• Coletar dados do serviço de forma automatizada, por robô ou raspagem, sem autorização por escrito.
• Revender ou redistribuir o conteúdo organizado pelo serviço.
• Tentar acessar contas de outros usuários ou burlar limites técnicos.
• Usar o serviço para fins ilícitos.

O descumprimento permite suspender ou encerrar a conta.

6. Planos e pagamento

1. Plano grátis: cada CNPJ tem direito a 3 consultas, com até 3 oportunidades exibidas em cada uma, além da quantidade total de compras encontradas. Repetir uma consulta já feita não gasta outra. O limite vale para o CNPJ, mesmo que haja mais de uma conta ligada a ele, e não é renovado quando a conta é excluída.
2. Plano Pro: R$ 49,90 por mês. Libera consultas ilimitadas e todas as oportunidades. O resumo diário por e-mail vale para os dois planos.
3. Validade: o Pro vale do dia do pagamento até o mesmo dia do mês seguinte. Se o pagamento for feito com o Pro ainda ativo, o novo período começa quando o atual terminar.
4. Sem fidelidade: se não houver novo pagamento, a conta volta ao plano grátis ao fim do período, sem multa.
5. Arrependimento: quem contratar pode desistir em até 7 dias após o pagamento e receber o valor integral de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pelo e-mail [email protected].
6. Mudança de preço: qualquer alteração de preço é avisada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência e não afeta o período já pago.

7. Propriedade intelectual

Os dados de contratações públicas continuam públicos. O software, a marca Tem edital pra mim?, a organização dos resultados e os dicionários de busca pertencem a Gênesis Planejamento Estratégico. Os dados que você cadastra continuam seus.

8. Responsabilidade

O serviço é oferecido como ferramenta de apoio à triagem. Nos limites da legislação aplicável, Gênesis Planejamento Estratégico não responde por:

• perda de prazo, inabilitação ou desclassificação em procedimento de contratação;
• erro, atraso ou omissão das fontes oficiais;
• indisponibilidade temporária do serviço;
• decisões tomadas sem conferir o edital oficial.

9. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Gênesis Planejamento Estratégico pode encerrar o serviço com aviso de 30 dias por e-mail.

10. Alterações

Mudanças relevantes nestes termos são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso do serviço depois da vigência indica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória da Conquista/BA, ressalvado o direito do usuário consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

12. Contato

Dúvidas sobre o serviço: [email protected]. Assuntos de privacidade: [email protected].